Última atualização de arquivos: 06/12/2024

Procuradoria Geral do Município


Título
Data de publicação
Arquivo
PARECER REFERENCIAL 04/2023 - PARIDADE
03/10/2023
  
PARECER REFERENCIAL 01/2023 - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS COM FUNDAMENTO NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/93.
14/03/2023
  
Ordem de serviço 02-2021
02/08/2021
  
Parecer referencial 02-21 CESSÃO DE BENS PÚBLICOS
09/06/2021
  
ORIENTAÇÕES NORMATIVAS


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