02. Pedido de Acesso a Informação
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| Lei Ordinária 1768 2018 Lei Municipal nº 1.768/2018 de Miracema/RJ que regulamenta o acesso à informação pública no âmbito do Poder Executivo, criando o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), a Ouvidoria Geral e estabelecendo regras para transparência ativa e passiva. |