Secretarias
| Título | ||
|---|---|---|
| LEI Nº 1.468, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 (Da nova redação que estabelece as normas que regulam, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária dos produtos e subprodutos de origem animal) | ||
| LEI Nº 1.018, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003 (LEI DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL) | ||
| Decreto Municipal 046-23 (Regulamenta Leis 1018/2003 e 1468/2013) | ||
| Resolução 001-23 - SIMPOA | ||
| Anexos e Requerimentos - Resolução 001-23 |