| REFIS 2021 |
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| Pagina de Leis Tributaria com Links para arquivos |
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| MANUAL DO SISTEMA PARA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS-E) |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.688 DE 13 DE MARÇO DE 2017
CRIA 05 CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS, CRIA A SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ISS E CRIA O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ISS |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.553 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.276 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.478 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 1453 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.453 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.438 DE 05 DE JULHO DE 2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 24 DA LEI Nº 1.436, DE 27/06/2013. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.436 DE 27 DE JUNHO DE 2013
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E, A FERRAMENTA DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.276 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009
ESTABELECE NORMAS GERAIS CONFERINDO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.182 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008
ESPECIFICA DISPOSIÇÕES QUANTO ÀS ALÍQUOTAS DO ISS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.028 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS. |
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DECRETO MUNICIPAL Nº 108 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEISS E A OBRIGATORIEDADE DO USO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS. |
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DECRETO MUNICIPAL Nº 021 DE 10 DE ABRIL DE 2014
INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL. |
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DECRETO MUNICIPAL Nº 012 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1973
INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA |
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DECRETO MUNICIPAL Nº 011 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2011
REGULAMENTA GERAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) E DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO ISS. |
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