Última atualização de arquivos: 06/12/2024

Legislação Municipal


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Título
Data de publicação
Arquivo
Decreto Municipal nº 12 de 06-02-2018
1/2018
  
Decreto Municipal nº 11 de 06-02-2018
1/2018
  
Decreto Municipal nº 106 de 31-12-2018 - Suplementação Manutenção FUNDEB
3/2018
  
Decreto Municipal nº 104 de 26-12-2018 - Suplementação Manutenção FUNDEB
3/2018
  
Decreto Municipal nº 102 de 17-12-2018 - Suplementação Manutenção Assistência Farmacêutica Básica
3/2018
  
Decreto Municipal nº 101 de 17-12-2018 - Decreta Luto Oficial ao Dr. Marcio Antunes
3/2018
  
Decreto Municipal nº 100 de 11-12-2018
3/2018
  
Decreto Municipal nº 10 de 30-01-2018 suplementação
1/2018
  
Decreto Municipal nº 10 de 30-01-2018
1/2018
  
Decreto Municipal nº 1 de 02-01-2018
1/2017
  

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