Contrato 85 - 2020 - Nayara Brandão Sentinelli
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sua ESTADO DO RIO DE JANEIRO
fy ar la PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
vy GABINETE DO PREFEITO Js}
LE d jeuscese po deedm Gigel 4
Sb vob 120. |
o pa [E -— os
CONTRATO Nº 085 /2020 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O MUNICÍPIO DE MIRACEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ nº 29.114.121/0001-46, situada à Av. Deputado Luiz Fernando
Linhares nº 131, Centro, Miracema-RJ, neste ato representado pelo Prefeito
CLOVIS TOSTES DE BARROS, e o Sr(a). NAYARA BRANDÃO SENTINELLI,
domiciliado na Rua Gustavo B. Vieira, nº 03, Bairro Santa Tereza, Cidade de
Miracema-RJ, e inscrito no CPF sob o nº 183.481.587-82, denominado
CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de
Serviços por tempo determinado, na forma do artigo 37, inciso IX, da
Constituição da República, e artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado, e
Lei Municipal nº 1777, de 21 de junho de 2018, que se regerá pelas normas da
Lei Complementar Municipal nº. 796 de 18/10/1999, art. 202 c/c art. 203, V e art.
204, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e
incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO) — O objeto do presente contrato é a
prestação de serviços profissionais do CONTRATADO à CONTRATANTE, dos
serviços de Auxiliar de Serviços Gerais - Contrato, por isso mesmo, subordinado
à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - O CONTRATADO declara conhecer todas essas normas e
concorda sujeitar-se às estipulações, sistema de penalidade e demais regras
delas decorrentes, mesmo que não expressamente transcrita no presente
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA (DO LOCAL) — Os serviços contratados serão
prestados na Secretaria Municipal de Saúde, com a lotação a ser definida de
acordo com a necessidade da Secretaria.
CLÁUSULA TERCEIRA (DO VALOR) - Pelos serviços contratados, a
CONTRATANTE, pagará ao CONTRATADO, o valor mensal de R$ 1.045,00
z
cal
\ ea 5 mld
(Mil e quarenta e cinco reais) efetuando-se apenas os descontos obrigatórios,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
CLÁUSULA QUARTA (DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) — abaixo a seguir:
04.04.11.101220229.2224000.31.90.11.000000.128 :
CLÁUSULA QUINTA (DO PRAZO) ~ O presente contrato é firmado por tempo
determinado de 03 (três) meses, podendo ser prorrogada pelo prazo previsto na
Legislação Municipal nº 1777, de 21 de junho de 2018, iniciando-se em 01/06/2020.
CLÁUSULA SEXTA (DA EXTINÇÃO OU CONCLUSÃO) - O presente contrato
extinguir-se-á, sem direito a indenizações nos seguintes casos:
| - Pelo término do prazo contratual;
\l -Por iniciativo do contratado;
Ill - quando o profissional não se adaptar ou não tenha rendimento satisfatório
para o cargo no qual se inscreveu;
!V- quando o contratado incorrer em falta disciplinar, sendo garantido, nesta
hipótese, o contraditório e a ampla defesa;
V- falta ao trabalho sem justificativa;
VI - por conveniência administrativa, a juízo da autoridade que procedeu a
contratação
§1° — Nas hipóteses previstas nos incisos Il, Ill e Vl, deverá ser respeitada a
antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre a comunicação e a extinção do
respectivo contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA — (DO VÍNCULO) — Este contrato será celebrado pelo
vínculo administrativo, conforme Legislação Municipal, gerando direito tão
somente a verbas salariais e recolhimento previdenciário ao Regime Geral de
Previdência Social.
Parágrafo Único — Este vínculo não gera direito a FGTS (Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço) e as Verbas Rescisórias restringem-se aos proporcionais
referentes às férias e décimo terceiro salário.
Nos qua anton
CLÁUSULA OITAVA (DAS DISPOSIÇÕES GERAIS) — As partes ora
contratadas sujeitam-se ainda às seguintes disposições:
* Este contrato, depois de devidamente firmado, não poderá ser rescindido
no todo ou em parte, salvo na forma prevista no presente contrato e em
Lei;
+ Aplicam-se subsidiariamente a este contrato as disposições contidas na
Lei Federal nº 8.745/93;
CLÁUSULA NONA (DO FORO) — As partes ora contratadas elegem o foro desta
cidade de Miracema-RJ, para dirimir quaisquer dúvidas ou ações decorrentes do
presente contrato.
E, por estarem as partes de acordo com as disposições
estabelecidas neste contrato, aceitam cumprir fielmente as normas legais e
regulamentares, assinando o presente instrumento em 3 (três) vias de igual
efeito e teor, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, para que produza
os efeitos legais.
7 Junho de 2020.
( IA j ram A Nayara Promila Sims
CONTRATANTE eta co ATADO
TESTEMUNHAS:
CPF N°: 134.365.084- 09 Fine 570. 234.457. 75
|
Pp ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
(| SEI A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
O Rg GABINETE DO PREFEITO
a
EXTRATO CONTRATUAL
CONTRATO: Nº 085/2020 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Nayara Brandão Sentinelli, CPF:
183.481.587-82 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Auxiliar de ServigogGerais - Contrato, solicitado pela
Secretaria Municipal de Saúde- Miracema/RJ. Valor mensal: 1.045,00 (Mil e quárenta e cinco reais). A partir de
01/06/2020. Dotação Orçamentária: 04.04.44 1220229.2224000.31.90.11, 00000.128. Data da Assinatura:
06/06/2020.
Z WA et
VIS TOSTES DE BARROS |
Prefeito Municipal de Miracema
peiekcseo no Boletim Ciciat |
so lb 106/20 |
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vy GABINETE DO PREFEITO Js}
LE d jeuscese po deedm Gigel 4
Sb vob 120. |
o pa [E -— os
CONTRATO Nº 085 /2020 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O MUNICÍPIO DE MIRACEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ nº 29.114.121/0001-46, situada à Av. Deputado Luiz Fernando
Linhares nº 131, Centro, Miracema-RJ, neste ato representado pelo Prefeito
CLOVIS TOSTES DE BARROS, e o Sr(a). NAYARA BRANDÃO SENTINELLI,
domiciliado na Rua Gustavo B. Vieira, nº 03, Bairro Santa Tereza, Cidade de
Miracema-RJ, e inscrito no CPF sob o nº 183.481.587-82, denominado
CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de
Serviços por tempo determinado, na forma do artigo 37, inciso IX, da
Constituição da República, e artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado, e
Lei Municipal nº 1777, de 21 de junho de 2018, que se regerá pelas normas da
Lei Complementar Municipal nº. 796 de 18/10/1999, art. 202 c/c art. 203, V e art.
204, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e
incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO) — O objeto do presente contrato é a
prestação de serviços profissionais do CONTRATADO à CONTRATANTE, dos
serviços de Auxiliar de Serviços Gerais - Contrato, por isso mesmo, subordinado
à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - O CONTRATADO declara conhecer todas essas normas e
concorda sujeitar-se às estipulações, sistema de penalidade e demais regras
delas decorrentes, mesmo que não expressamente transcrita no presente
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA (DO LOCAL) — Os serviços contratados serão
prestados na Secretaria Municipal de Saúde, com a lotação a ser definida de
acordo com a necessidade da Secretaria.
CLÁUSULA TERCEIRA (DO VALOR) - Pelos serviços contratados, a
CONTRATANTE, pagará ao CONTRATADO, o valor mensal de R$ 1.045,00
z
cal
\ ea 5 mld
(Mil e quarenta e cinco reais) efetuando-se apenas os descontos obrigatórios,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
CLÁUSULA QUARTA (DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) — abaixo a seguir:
04.04.11.101220229.2224000.31.90.11.000000.128 :
CLÁUSULA QUINTA (DO PRAZO) ~ O presente contrato é firmado por tempo
determinado de 03 (três) meses, podendo ser prorrogada pelo prazo previsto na
Legislação Municipal nº 1777, de 21 de junho de 2018, iniciando-se em 01/06/2020.
CLÁUSULA SEXTA (DA EXTINÇÃO OU CONCLUSÃO) - O presente contrato
extinguir-se-á, sem direito a indenizações nos seguintes casos:
| - Pelo término do prazo contratual;
\l -Por iniciativo do contratado;
Ill - quando o profissional não se adaptar ou não tenha rendimento satisfatório
para o cargo no qual se inscreveu;
!V- quando o contratado incorrer em falta disciplinar, sendo garantido, nesta
hipótese, o contraditório e a ampla defesa;
V- falta ao trabalho sem justificativa;
VI - por conveniência administrativa, a juízo da autoridade que procedeu a
contratação
§1° — Nas hipóteses previstas nos incisos Il, Ill e Vl, deverá ser respeitada a
antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre a comunicação e a extinção do
respectivo contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA — (DO VÍNCULO) — Este contrato será celebrado pelo
vínculo administrativo, conforme Legislação Municipal, gerando direito tão
somente a verbas salariais e recolhimento previdenciário ao Regime Geral de
Previdência Social.
Parágrafo Único — Este vínculo não gera direito a FGTS (Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço) e as Verbas Rescisórias restringem-se aos proporcionais
referentes às férias e décimo terceiro salário.
Nos qua anton
CLÁUSULA OITAVA (DAS DISPOSIÇÕES GERAIS) — As partes ora
contratadas sujeitam-se ainda às seguintes disposições:
* Este contrato, depois de devidamente firmado, não poderá ser rescindido
no todo ou em parte, salvo na forma prevista no presente contrato e em
Lei;
+ Aplicam-se subsidiariamente a este contrato as disposições contidas na
Lei Federal nº 8.745/93;
CLÁUSULA NONA (DO FORO) — As partes ora contratadas elegem o foro desta
cidade de Miracema-RJ, para dirimir quaisquer dúvidas ou ações decorrentes do
presente contrato.
E, por estarem as partes de acordo com as disposições
estabelecidas neste contrato, aceitam cumprir fielmente as normas legais e
regulamentares, assinando o presente instrumento em 3 (três) vias de igual
efeito e teor, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, para que produza
os efeitos legais.
7 Junho de 2020.
( IA j ram A Nayara Promila Sims
CONTRATANTE eta co ATADO
TESTEMUNHAS:
CPF N°: 134.365.084- 09 Fine 570. 234.457. 75
|
Pp ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
(| SEI A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
O Rg GABINETE DO PREFEITO
a
EXTRATO CONTRATUAL
CONTRATO: Nº 085/2020 Partes: Prefeitura Municipal de Miracema e Nayara Brandão Sentinelli, CPF:
183.481.587-82 Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Auxiliar de ServigogGerais - Contrato, solicitado pela
Secretaria Municipal de Saúde- Miracema/RJ. Valor mensal: 1.045,00 (Mil e quárenta e cinco reais). A partir de
01/06/2020. Dotação Orçamentária: 04.04.44 1220229.2224000.31.90.11, 00000.128. Data da Assinatura:
06/06/2020.
Z WA et
VIS TOSTES DE BARROS |
Prefeito Municipal de Miracema
peiekcseo no Boletim Ciciat |
so lb 106/20 |