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1 COMUNICAÇÃO Nº 023/2020 – COVID19 Em atendimento a Lei N° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispôe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme citado abaixo: Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020 ) § 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. § 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. Disponibilizamos abaixo as informações referentes às contratações e aquisições da Secretaria Municipal da Saúde de Miracema: Nº PROCESSO 2020.05165-5 Nº EMPENHO 982/20 CONTRATADO ROYALE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA CNPJ 27.113.285/0001-23 OBJETO 500 UNIDADES DE: Máscara N95 ou FFP2 com filtração acima de 95% para partículas de 0,3 micron, composta por 04 camadas, sendo duas de polipropileno, um filtro meltblow e um filme lancet de polietileno, que bloqueia a entrada de fluidos corpóreos, com duplo sistema de tiras elásticas. VALOR R$ 8.925,00 PRAZO PRONTA ENTREGA