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Ações e Programas

O edital SMCT 05/2024 de credenciamento, seleção e prêmiação de Projetos literarios existentes no município de Miracema.. a premiação de 03 (três) projetos culturais que tem como obejtivo principal,a públicação de obra literária, com distribuição de minima de 50% dos exemplares de forma gratuita, e divididos em duas categorias, sendo; Categoria A Obras coletivas, superiores a 200 páginas, inscritas por pelo menos cinco escritores miracemenses, e categoria B obra individual, inscritas por estritores miracemenses. existentes no Municipio de Miracema, através da seleção de propostas de reconhecimento da trajetória daquelas(eles) que detenham notório conhecimento no campo artístico, longa permanência na atividade e que atuem como referência para o segmento.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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